Entre os 50 processos das pautas judiciária e administrativa para a sessão desta quarta-feira (9), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba vai apreciar oito Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), duas Notícias Crimes, três processos administrativos e uma Ação Penal. Os trabalhos começam a partir das 9h, na Sala de Sessões “Desembargador Manoel da Fonseca Xavier de Andrade”, primeiro andar do Palácio da Justiça.
As ADIs em pauta contestam contratações de prestadores de serviços sem a observância de dispositivos legais que permitem o ingresso na administração pública sem a prévia realização de concurso público. Os processos foram movidos contra os municípios Gado Bravo, Imaculada, Serra Branca, Alcantil, São Sebastião do Umbuzeiro, Mataraca, São José de Caiana e Cajazeiras.
O desembargador Arnóbio Alves Teodósio é o relator da Notícia Crime nº 999.2011.000703-9/001, contra o prefeito do Município de Cabedelo, José Francisco Régis. Consta nos autos que o gestor praticou irregularidades administrativas no tocante a nomeações de servidores públicos, contra expressas disposições em lei, durante os exercício-financeiros de 2005 e 2006. Já o desembargador João Benedito da Silva é o relator da Notícia Crime nº 999.2011.000897-9/001, que envolve como parte José Leonel de Moura, prefeito de Mulungú. Ele é acusado, em tese, de repassar a menor os recursos devidos do Poder Legislativo, no mês de agosto, e não fazer a transferência constitucional ao Poder, em setembro de 2007.
Há, também, uma Ação Penal, de nº 999.2011.000944-9/001, que tem como indiciado o ex-prefeito do Município de São José de Caiana, Gildivan Lopes da Silva. O relator do processo é o juiz convocado Carlos Martins Beltrão Filho.
Ascom
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