Conselho Tutelar emite comunicado sobre venda de fogos para crianças e adolescente no período junino
COMUNICADO CONSELHO TUTELAR DE SOSSEGO-PB.
Tendo
em vista a aproximação do período de festividades juninas e a
consequente venda de fogos de artifício e estampido, orientamos os
senhores pais, responsáveis e comerciantes que tomem medidas para evitar
a venda e a utilização de produtos inadequados para crianças e
adolescentes.
A LEI 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 81, é proibido a venda á criança ou adolescente: INCISO IV- fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano em caso de utilização indevida.
Pois o mal cuidado destes artifícios podem causar, lesões como: Queimaduras; Amputação dos dedos e até da mão; Se uma bombinha explodir próximo de seus olhos, poderá causar cegueira; Trauma acústico.
EM
CASO DE DESCUMPRIMENTO, o Art. 244. Vender, fornecer ainda que
gratuitamente ou entregar de qualquer forma, a criança ou adolescente
fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido
potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de
utilização indevida: Pena: Detenção de seis meses a dois anos e multa.
Contamos com a colaboração de todos, nesta proteção as crianças e adolescentes.
Contamos com a colaboração de todos, nesta proteção as crianças e adolescentes.
Atenciosamente:
Conselho Tutelar de SOSSEGO “ APOIANDO, ORIENTANDO E AJUDANDO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES”
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