Biblia Online

programa Ligação Gospel

quarta-feira, 3 de julho de 2013

LEI 12.816 SOBRE TRANSPORTE ESCOLAR

PREFEITOS DEVEM REGULAMENTAR  LEI FEDERAL
QUE PERMITE O TRANSPORTE DE ESTUDANTE
UNIVERSITÁRIO EM ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL

A Lei 12.816, de 5 de junho de 2013, define alteração com relação à quem pode utilizar o ônibus escolar municipal. No artigo 5º, Parágrafo Único, diz que os veículos escolares municipais podem ser utilizados por estudantes da zona urbana e da educação superior, desde que não haja prejuízo à finalidade de apoio concedido pela União.
Aos prefeitos cabem a necessidade da regulamentação da Lei e cientificar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) e a Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) quais s ônibus designados para o transporte de estudantes universitários.

(Matéria P/P Adamastor Chaves)

Nenhum comentário:

Postar um comentário